SÃO SEBASTIÃO:EX-PREFEITO TEM RECURSO NEGADO

Dr. JOSÉ PACHECO FILHO

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JOSÉ PACHECO FILHO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL  TEM RECURSO NEGADO NO SUPREMO TRIBUNAL ELEITORAL.


Diário da Justiça Eletrônico,publicado em 18/02/13, página 44.
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RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 4-07.2012.6.02.0049 SÃO SEBASTIÃO-AL 49ª Zona Eleitoral (SÃO SEBASTIÃO)
RECORRENTES: JOSÉ PACHECO FILHO E OUTROS
ADVOGADOS: GUSTAVO FERREIRA GOMES E OUTROS
RECORRIDOS: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL E OUTROS
ADVOGADOS: FÁBIO BARBOSA MACHADO E OUTROS
Ministra Laurita Vaz
Protocolo: 33.590/2012
DECISÃO
O recurso é inexistente, pois não consta dos autos procuração originária outorgada por JOSÉ PACHECO FILHO, HENRIQUE REGUEIRA PACHECO E CHARLES REGUEIRA NUNES ao advogado subscritor do recurso especial, Dr. Gustavo Ferreira Gomes, tampouco certidão que ateste seu arquivamento em secretaria. Consta apenas o substabelecimento feito por este advogado e pelos advogados Dr. Savio Lucio Azevedo Martins e Dr. Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão ao Dr. Milton Gonçalves Ferreira Neto (fl. 46). Dessa forma, o recurso especial esbarra em óbice formal intransponível, resultando na aplicação da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 08 de fevereiro de 2013.
MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA

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São sebastião/AL leva multa de R$ 100 mil

Crianças trabalham nos matadouros limpando víceras de bois.
Animais são mortos no chão e muitos funcionários trabalham descalços.

No curral de um matadouro de São Sebastião, no interior de Alagoas, os bois são confinados para o abate. Um bezerro bem magro é encontrado no local. Mas segundo o fiscal agropecuário do estado, Francisco Tavares, o animal não deveria estar ali.

"É um animal caquético, devido até o estado da seca hoje que o estado está enfrentando. Ele não deveria ser abatido", diz o fiscal.

Mesmo com a orientação do fiscal, o bezerro é morto na frente da equipe da TV Gazeta com uma marretada. Uma técnica rudimentar que é proibida pelos órgãos sanitários e de defesa dos animais. Esta é só uma das irregularidades. Dentro do matadouro, a fiscalização encontrou pelo menos dez crianças trabalhando, o que é crime pelo estatuto da criança e do adolescente.

Uma das crianças diz que trabalha limpando "fatos" (víceras de boi) e que os pais estão em casa.

Outro problema é a falta de condições sanitárias. Os bois são mortos no chão. Adultos e crianças não usam equipamentos de segurança. São poucos os que têm botas apropriadas. Alguns estão descalços. Os porcos também são mortos a pancadas e, ainda assim, a carne é carimbada como se tivesse passado por inspeção.

"Eles estão inadequados, até porque não existe médico veterinário responsável pela inspeção do matadouro. O carimbo, infelizmente, não tem validade nenhuma", diz Francisco Tavares.

O que torna a situação ainda mais grave é que o matadouro fica ao lado do cemitério da cidade. O estabelecimento foi interditado e a prefeitura multada, já que a ela cabe oferecer condições mínimas de higiene, além de fiscalizar irregularidades, como o trabalho infantil.

Apesar disso, a carne dos cinquenta e sete animais abatidos foi levada para ser vendida em feiras e frigoríficos.

Fonte:  Portal G1

São sebastião/AL leva multa de R$ 100 mil

Matadouros do interior de AL não têm mínimas condições de higiene

Crianças trabalham nos matadouros limpando víceras de bois.
Animais são mortos no chão e muitos funcionários trabalham descalços.

No curral de um matadouro de São Sebastião, no interior de Alagoas, os bois são confinados para o abate. Um bezerro bem magro é encontrado no local. Mas segundo o fiscal agropecuário do estado, Francisco Tavares, o animal não deveria estar ali.

"É um animal caquético, devido até o estado da seca hoje que o estado está enfrentando. Ele não deveria ser abatido", diz o fiscal.

Mesmo com a orientação do fiscal, o bezerro é morto na frente da equipe da TV Gazeta com uma marretada. Uma técnica rudimentar que é proibida pelos órgãos sanitários e de defesa dos animais. Esta é só uma das irregularidades. Dentro do matadouro, a fiscalização encontrou pelo menos dez crianças trabalhando, o que é crime pelo estatuto da criança e do adolescente.

Uma das crianças diz que trabalha limpando "fatos" (víceras de boi) e que os pais estão em casa.

Outro problema é a falta de condições sanitárias. Os bois são mortos no chão. Adultos e crianças não usam equipamentos de segurança. São poucos os que têm botas apropriadas. Alguns estão descalços. Os porcos também são mortos a pancadas e, ainda assim, a carne é carimbada como se tivesse passado por inspeção.

"Eles estão inadequados, até porque não existe médico veterinário responsável pela inspeção do matadouro. O carimbo, infelizmente, não tem validade nenhuma", diz Francisco Tavares.

O que torna a situação ainda mais grave é que o matadouro fica ao lado do cemitério da cidade. O estabelecimento foi interditado e a prefeitura multada, já que a ela cabe oferecer condições mínimas de higiene, além de fiscalizar irregularidades, como o trabalho infantil.

Apesar disso, a carne dos cinquenta e sete animais abatidos foi levada para ser vendida em feiras e frigoríficos.


Desde o ano passado, 14 matadouros foram interditados em Alagoas e os responsáveis assinaram Termos de Ajuste de Conduta com a Procuradoria Regional do Trabalho. Em um deles, a carne era cozida ali mesmo, em latões de tinta.

"Vamos fechar todos aqueles matadouros em que os prefeitos estejam colocando a carne que estamos consumindo neste chão nojento. Caso eles reabram, serão punidos e responderão criminalmente", diz o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Gilberto Pereira Vasconcelos

A prefeitura de São Sebastião foi multada em R$ 100 mil. Dos 14 matadouros fechados em alagoas ano passado, cinco conseguiram fazer adequações e voltaram a funcionar. Os outros permanecem interditados. Com relação ao trabalho infantil, os fiscais notificaram o Conselho Tutelar para que haja uma investigação.

FONTE: G1   ASSISTA AOS VÍDEOS