SÃO SEBASTIÃO 2013-PARA REFLETIR!-MAQUIAMENTO ORÇAMENTÁRIO CONTINUA

SS2013-PARA REFLETIR!-MAQUIAMENTO ORÇAMENTÁRIO CONTINUA

PARA REFLETIR!
O maquiamento – ou a fraude - na legislação orçamentária deste Município é uma antiga e conhecida prática das gestões e das legislaturas municipais.
Mas...
Mesmo denunciadas, as corruptas aberrações não têm fim. Continuam a ser praticadas pela Prefeitura e aprovadas pela Câmara Municipal, em um conluio prejudicial à população.
Se a gente comparar as leis orçamentárias dos exercícios de 2012 e de 2013, muito facilmente vamos perceber algo estranhíssimo, para não dizer adjetivo mais aprofundado.
E apenas dois pequenos exemplos confirmam esse algo estranhíssimo e chocante, como qualquer tragédia.
Ouça-os ou leia-os!
Exemplo um: como pode não haver nenhum pagamento de aposentadorias em 2012, mas em 2013 aparecerem pagamentos no importe de exatos R$2.660.000,00?
Exemplo dois: como pode não haver nenhum pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte em 2012, mas em 2013 aparecerem pagamentos que importam de exatos R$340.000,00?
Sem dúvida, alguém está sendo enganado!
Esta é minha opinião!
E você ... acha o quê ?

                                                     

Texto e apresentação: Paulo Bomfim;
Fonte: cada Lei Orçamentária Anual (LOA)

DEMISSÕES E ADMISSÕES EM MASSA: CONTRATO NULO GERA UM DIREITO TRABALHISTA

DEMISSÕES E ADMISSÕES EM MASSA: CONTRATO NULO GERA UM DIREITO TRABALHISTA

Em diversos municípios mais uma mudança de gestão e muitas demissões e admissões. Com as exceções de praxe, estas admissões são todas irregulares, como o foram as das pessoas nesse período demitidas. Mesmo onde não houve mudança, como é o caso de São Sebastião, as irregularidades continuarão a ser praticadas, sob enganativos e aceitados argumentos. 
Mas...
Existem direitos trabalhistas para os irregularmente admitidos ou, como dizem, contratados?
Período de contratação e seus efeitos – No serviço público, basicamente, existem três temporais situações de servidores. Uma é para quem iniciou os trabalhos até 04/10/1983, por concurso ou por contrato. Se esse servidor for demitido, pedirá à justiça a reintegração ao cargo ou ao emprego público e os direitos trabalhistas de todo o período em que esteve arbitrariamente demitido do cargo ou do emprego público. 
Para quem começou a trabalhar no período de 5-10-1983 a 4-10-1988, existe regularidade na contratação. Só não existe estabilidade no emprego público. Poderá ser demitido. Se demitido sem justa causa, terá todos os direitos trabalhistas garantidos. Daí aconselhar-se que a pessoa contratada nesse período faça concurso. Se passar, ganhará a efetividade e a estabilidade. 
A pessoa que entrou no serviço público a partir de 5-10-1988, sem passar em concurso, foi irregularmente contratada e esse contrato é nulo, conforme dizem as constituições, Nacional, Estadual e Municipal. Em princípio, não teria direito algum. Esse foi o entendimento prevalente no judiciário por muito tempo. 
APENAS O FGTS - Mas, atendendo à Medida Provisória nº2.164-41, quando reeditada pelo Governo Lula a pedido dos sindicatos, apesar de algumas divergências, a Justiça do Trabalhou passou a deferir o direito apenas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS – o famoso “tempo de casa” ou “tempo de serviço”), mas sem a multa de 40%, decorrente da demissão sem justa causa. 
Como o valor oriundo de 8% do FGTS é pequeno, surgem muitas reclamações dos demitidos, que, evidentemente, não reclamaram quando foram irregularmente admitidos, por motivos vários e principalmente por cooptação e captação com a compra de voto, algo que a cada 4 anos é repetido.
Empregada grávida ou dirigente sindical também foi demitida. Haveria estabilidade gestacional ou sindical? 
Não!
Em princípio, alguma espécie de estabilidade só protege a quem foi regularmente admitida. 
Quanto irei receber de FGTS, então? 
Por alto, dá para qualquer pessoa irregularmente contratada calcular o seu FGTS. É só multiplicar o montante que ganhou durante o período em que trabalhou por 8% que o valor aparece. Por exemplo: durante 8 anos ou 96 meses de trabalho ganhei R$30.000,00 X 8% = R$2.400,00. Na Justiça do Trabalho este valor variará um pouco em razão dos juros e da atualização monetária.
Indenização por ato ilícito - E os demais direitos? 
São indevidos, se cobrados do município e, por conseguinte de todos nós!
No entanto, alguns servidores entram na justiça também contra a pessoa física do prefeito que os contratou, cobrando os demais direitos, em forma de indenização, por prática de ato ilício e dano moral. Alguns juízes, então, podem deferir uma indenização equivalente ao montante dos direitos que o empregado teria, se tivesse sido regulamente contratado. A grande dificuldade é que o ex-empregado torna-se muito constrangido, pois irá cobrar a indenização exatamente de quem lhe deu o emprego, como pagamento ao voto recebido na eleição. Naturalmente, muitos negam, mas essa é uma realidade de todos nós conhecida. Até mesmo porque quem não votou no prefeito ou é apenas adversário eleitoral ou até mesmo político irá receber a “ajuda” – ou melhor - emprego, mesmo quando este tem origem em um irregular contrato de emprego.
Que justiça procurar? - Para o contratado sem concurso público, a ação trabalhista (processo) será protocolizada em uma das varas da Justiça do Trabalho, cuja competência abranja a área do município onde a pessoa foi contratada. No caso de São Sebastião, na vara de Penedo, que tem competência jurisdicional sobre esse Município. Em Feira Grande será a Vara do Trabalho de Arapiraca. Quase sempre existe necessidade de advogado. No entanto, se a pessoa souber agir processualmente, não precisará do advogado para acompanhamento.
Quem paga o valor dos honorários advocatícios - Se o empregado for assistido por advogado do sindicato de sua categoria profissional, quem pagará o valor dos honorários advocatícios seremos todos nós, via pessoa jurídica do município, em razão dos tributos que pagamos. O trabalhador, então, recebe o seu direito integralmente. Se o ex-empregado contratar um advogado “particular”, ele mesmo pagará os 20% sobre o valor que receber. No caso suprarreferido, R$2.400,00 X 20% = R$480,00. Este valor será do advogado. O ex-empregado receberá, então, R$1.920,00, pois não existe desconto da contribuição previdenciária. 
O problema é que para não desagradar ao prefeito que lhe deu o irregular emprego, o empregado também não participa do sindicato da categoria e fica constrangido em só procurar a entidade no momento do aperreio, tornando-se por vontade própria mais um desprotegido. Portanto, sindicalizar-se é importante, apesar de “esse sindicato pelego”, como disse-me uma das pessoas que foi demitida. No entanto, o Presidente do sindicato municipal informa em alto e bom som que os empregados não se associam e junto ao prefeito que lhe deu o irregular emprego até fazem fortes críticas ao sindicato. É duro!
Protegidos são irregularmente nomeados no apagar das luzes – Mais uma tristeza! Para manter o “cabresto” sobre a pessoa do empregado e receber o voto o prefeito até realiza o concurso mais regularmente não nomeia ninguém. Cozinham a esperança de pessoa que necessita trabalhar ou mesmo gosta do condenável fisiologismo. A pessoa fica irregular, mas não vai à justiça para ser nomeada, até porque está sendo beneficiada em detrimento de outros. Perdida a eleição, quase sempre na última semana de dezembro, o “bondoso” e ímprobo prefeito nomeia apenas os seus preferidos e deixa os que são impreferidos, mas também concursados, até mesmo sem a irregular nomeação.
Haja cara de pau!
Em São Sebastião não ocorreu isso, mas em outros municípios sim. Pão de Açúcar e Porto Real do Colégio, ambos nas margens do São Francisco, bem como Água Branca e Limoeiro de Anadia são péssimos quatro exemplos dessa corrupta prática. Na região Norte do Estado, segundo publicações da imprensa, ocorreram vários desses casos.
Essas irregulares nomeações podem e devem ser anuladas pelo prefeito que assume a gestão, logicamente, desde que não nomeie outras pessoas irregularmente, pois assim estará também praticando improbidade administrativa e crime de responsabilidade, além de outras irregularidades. Infelizmente, as instituições que fazem o controle social institucional praticamente não atuam para combater essa espécie de corrupção administrativo-eleitoral, bem como entidades que atuam em cada município também continuam no agir omissivo.
Nenhum direito nas costas do viúvo – Mais recentemente, alguns juízes retomam o indeferimento do próprio FGTS – como de quaisquer outros direitos trabalhistas - a empregado irregularmente contratado e que busca cobrar o seu único direito trabalhista do viúvo município. Parte-se da ideia de que todos os empregados sabem que trabalhar no serviço público sem concurso gera contrato nulo, mas como estão levando uma aparente vantagem e são se acham amigos do prefeito aceitam trabalhar irregularmente. Esses empregados também acham que é dinheiro público, sem perceberem que o dinheiro é pago por todos nós. Essa aparente injusta decisão busca evitar que o resultado da tal “ajuda” eleitoral ou fisiologismo político-administrativo seja rateado para toda a sociedade em benefício apenas de alguns apadrinhados. Os dinheiros municipais são muitos, ao contrário do que dizem muitos quando chegam ao poder, e vêm dos altos tributos que pagamos. Essas decisões permitem coibir que se use a artimanha de contratar e se deixar irregularmente contratar, para depois cobrar os direitos de quem até foi prejudicado, quando deixou de ser também contratado, até irregularmente. Se os tribunais trabalhistas e o Supremo Tribunal Federal (STF) mantiverem essas decisões e os tribunais de contas e os ministérios públicos também agirem e apenarem os prefeitos talvez os necessitados trabalhadores passem a ser respeitados e contratados regularmente. 
Eis o esperançar da sociedade!
                                                           

                                                

>José Paulo do Bomfim – integrante da Ongue de Olho em São Sebastião; imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – blogue: onguedeolho.blogspot.com.br; texto escrito em janeiro-2005, atualizado em janeiro de 2009 e revisto em janeiro de 2013.

Gustavo Feijó:ACDA e ex-presidente da Federação Alagoana de Futebol trocam ofensas

ACDA e ex-presidente da Federação Alagoana de Futebol trocam ofensas

Dívidas sobre repasses geram polêmica entre dirigentes de entidades esportivas

1.                                                              GUSTAVO FEIJÓ

                                          

                                                          Clique na imagem para ampliar

por Redação com Assessoria

A Federação Alagoana de Futebol (FAF) não liquidou o débito referente ao ano de 2012 com a Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas (ACDA). O atual prefeito de Boca da Mata, Gustavo Feijó, e ex-presidente da FAF, tem confidenciado a diversas pessoas, inclusive seus dirigentes, que não vai pagar, o que caracteriza apropriação de um dinheiro que não lhe pertence e que foi descontado das rendas dos jogos realizados em Maceió, pelo Campeonato alagoano do ano passado e da participação do CRB, na Série B, do Campeonato Brasileiro. As declarações são da ACDA, divulgadas por meio da assessoria de comunicação da entidade.

 Jorge Moraes

                            

                                       Crédito: Thiago Davino - Minuto Esportes / Jorge Morais, presidente da ACDA

A Lei Municipal nº 4.112 , do então vereador Flávio Gomes de Barros, instituiu e o prefeito de Maceió sancionou, o repasse de 3% da renda líquida dos jogos realizados na capital alagoana em favor da Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas. O ex-dirigente não vem fazendo esse repasse desde os últimos jogos do Campeonato Alagoano de Profissionais, em 2012, CSA X ASA, na decisão do 2º turno, e CRB X ASA. A lei determina que esse repasse tem que ser transferido em 72 horas.

Segundo o presidente da ACDA, Jorge Moraes, também os valores correspondentes aos 19 jogos disputados pelo CRB, em Maceió, pelo Campeonato Brasileiro da Série B não foram repassados pela FAF. “É um caso claro de apropriação indébita por parte da federação. Os recursos foram retirados do borderô e não foram repassados à entidade. Por diversas vezes tentamos negociar, pedimos ajuda a várias pessoas, inclusive ao vice-presidente Eurico Beltrão, mas Gustavo Feijó não quis acordo”, afirmou Moraes.

Além de não repassar o que é devido, segundo o presidente da ACDA, foi inserida no borderô dos jogos uma despesa de conta-corrente do clube, reduzindo, assim, o valor final líquido do jogo. “Isso não é permitido, porque devem ser contabilizadas, apenas, as despesas no dia do jogo. Conta-corrente é referente ao empréstimo ou despesas do clube, no caso o CRB, diretamente com a FAF, quando da regularização de jogadores ou empréstimos contraídos com a entidade”.

Segundo ele, até a justiça trabalhista e o INSS estão sendo ludibriados pelas manobras da federação. No caso da justiça, o juiz determina parte do bloqueio da renda líquida para pagamento de ação trabalhista movida contra o clube. Nesse caso, com a inclusão de despesas diretas do clube no borderô do jogo, o percentual líquido cai consideravelmente, e os beneficiários são enganados e a justiça também quanto ao verdadeiro valor definido como líquido dos jogos realizados.

Ministério Público

A Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas contratou o advogado Davi Beltrão, que entrou no final de 2012, com uma ação de apropriação indébita contra o prefeito eleito e agora ex-presidente da FAF, Gustavo Feijó, estando apenas aguardando o retorno das atividades normais da justiça para prosseguir com o processo. Ao mesmo tempo, ainda este mês, uma nova ação será ajuizada, agora no Ministério Público Estadual.

“Toda a documentação, como cópias dos borderôs, estatuto da FAF e ACDA, cópia da Lei Municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores de Maceió, já foram encaminhadas para Davi Beltrão, nosso advogado, que elaborou a peça do processo. Agora é com a justiça”, finalizou Moraes.

A FAF

Em entrevista ao CadaMinuto, o ex-presidente da FAF, Gustavo Feijó destacou que as acusações feitas contra ele e sua gestão não procedem. “Se eu dever eu pago, mas eu quero um encontro de contas e de preferência diante de uma comissão. Não confio no Jorge Moraes. Ele é um mentiroso”, reforçou Feijó.

Ainda sobre as colocações do presidente da ACDA Feijó comentou que “Moraes está agindo de forma truculenta e com mão de ferro. Não gosto disso. Mas se é assim que ele quer, é assim que eu vou agir. Trato os outros como me tratam. Se vier com grosseria é isso vão ter de mim”, retrucou Gustavo.

“Os repasses foram feitos e é preciso que Moraes entenda que a Lei é municipal e só se refere aos jogos realizados em Maceió. Ele fique certo que se ficar provado que eu devo, eu pagarei o triplo”, afirmou Gustavo Feijó.

FONTE: PORTAL CADA MINUTO  

BOCA DA MATA:Candidato derrotado acusa Feijó de crime eleitoral

Candidato derrotado acusa Feijó de crime eleitoral

Em contrapartida, ele também entrou com Ação de Investigação Judi­cial Eleitoral
Erick Luisi 11 Janeiro de 2013 - 11:59

A coligação do então can­didato a prefeito na eleição passada no município de Boca da Mata, Ricardo Jorge Tenório (PMDB), entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) con­tra o atual gestor do municí­pio, Gustavo Feijó (PDT). A ação foi publicada no Diário da Justiça Eleitoral, desta quinta-feira (10).

No texto, a acusação diz que Feijó e seu vice, Kléber Tenório, promoveram, du­rante o processo eleitoral na cidade, um alistamento de eleitores para conceder-lhes agendamentos de consultas e realização de exames médi­cos em Maceió, o que carac­teriza uma possível compra de votos.

Segundo a acusação, a prática era feita por Alter­lynne Barbosa da Silva, que seria cabo eleitoral da chapa de Feijó, e que tinha a função de organizar as idas dos elei­tores de Boca da Mata à ca­pital. O candidato a vereador Joubert era o proprietário do veículo que seria usado como transporte dos eleitores. Gravações em vídeo compro­variam o crime eleitoral.

Notificados da ação ju­dicial, Feijó e vice apresen­taram defesa, alegando a ilicitude da prova, uma vez que os vídeos foram captados sem o consentimento dos in­terlocutores.

Sem provas

Para o juiz eleitoral An­dré Guasti Motta, não há provas suficientes para afir­mar que os réus se valeram, direta ou indiretamente, do artifício de arregimento de eleitores.

Por fim, o juiz julgou como improcedente o pedido de Ri­cardo Jorge Tenório.

Por outro lado...

Em Boca da Mata ‘é toma lá, dá cá’. Ricardo Jorge en­trou com uma ação, e em contrapartida, Gustavo Fei­jó também entrou com uma Ação de Investigação Judi­cial Eleitoral (AIJE) contra a coligação derrotada por ele no pleito eleitoral de 2012. O texto foi publicado no Diário da Justiça Eleitoral desta quinta-feira (10).

Como acusação, Feijó re­lata que Ricardo Jorge e seus correligionários promoveram, durante o mês de junho do ano passado, convenção parti­dária utilizando veículos pú­blicos para transportar elei­tores e distribuíram camisas e bebidas alcoólicas durante o evento. Feijó alega que o ato praticado, além de caracteri­zar propaganda antecipada, se enquadraria como abuso de poder econômico.

Como defesa, a coligação de Ricardo Tenório afirma que não houve abuso do po­der econômico, como enten­deu também o juiz eleitoral André Guasti Motta, respon­sável pelo caso. O magistrado ofertou parecer pela impro­cedência do pedido inicial, entendendo que não houve abuso do poder econômico.

A frota

Um empresário da cida­de, identificado como Carlos Melo dos Santos, seria pro­prietário dos veículos e con­firmou, em depoimento ao juiz, que possui contrato com o Município de Boca da Mata para transportar estudantes universitários a Maceió, de segunda à sexta-feira.

No dia da convenção, em junho, Carlos Melo permitiu que a coligação de Feijó uti­lizasse sua frota de ônibus para transportar os eleitores à convenção.

FONTE: TRIBUNA HOJE

SÃO SEBASTIÃO– ORÇAMENTO-2013-ARRECADAÇÃO-POR FUNÇÃO DE GOVERNO – Texto3

SÃO SEBASTIÃO– ORÇAMENTO-2013-ARRECADAÇÃO-POR FUNÇÃO DE GOVERNO – Texto3

Dando continuidade ao Texto2, relembra-se que a ex-Mesa Diretora da Câmara Municipal não forneceu a cópia do projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para 2013 e nem divulgou que colocou o mesmo à disposição da população, como determinação a legislação e os princípios da gestão democrática. No entanto, o gabinete do então vereador André Bomfim (PT) disponibilizou a entidades interessadas e à sociedade em geral uma cópia do pLOA-2013. Com o acesso ao pLOA você refletirá sobre a arrecadação de cada função do governo municipal para este ano. Também comparará a arrecadação anual de cada função de governo entre alguns exercícios, percebendo algo muito estranho ou, no mínimo, a total falta de planejamento municipal.
Neste texto, a Ongue informa à população são-sebastiãoense e em especial a filiad@s quanto cada função de governo arrecadará em 2013, formando o que a doutrina orçamentária chama de “os grandes números do orçamento”. A divulgação possibilitará o conhecimento de quanto arrecada a função agricultura, desporto, saúde, assistência social etc., conforme a tabela abaixo, aprovada pela Câmara Municipal (CM).
Os valores são disponibilizados por exigência do Anexo 9 da Lei Nacional nº4.320-1964. O objetivo desse Anexo é permitir que a população verifique quanto a gestão está arrecadando e se existe planejamento municipal ou se os valores são colocados no orçamento de forma aleatória.
O pLOA é elaborado pela Prefeitura e aprovado pelo Legislativo. Cabe ao Prefeito cumprir (“executar”) a lei, sob pena de cometer crime de responsabilidade, conforme determinam os artigos 85, inciso VI, da Constituição Nacional, 109, inciso VI, da Constituição Estadual, em razão de princípios republicanos e federativos, bem como do princípio jurídico da simetria. O Decreto-lei nº201-1967 também diz ser crime de responsabilidade o não cumprimento da LOA. O descumprimento poderá resultar em improbidade administrativa.
À CM cabe fiscalizar o seu cumprimento da LOA pelo Prefeito e pela sua própria Mesa Diretora. Associações, partidos, ongues, sindicatos, Oscips, grêmios etc. também tem o dever-direito de fiscalizar.
Existem irregularidades neste orçamento. Gritantes irregularidades e não só ilegitimidade. Aliás, sobre essas irregularidades formais e materiais você leu no Texto1”.
Compare as (des)prioridades e as diferenças na arrecadação municipal de cada exercício.

                                                     Abaixo veja a tabela com os valores.

                         Clique na imagem para ampliar

Essa apresentação dos valores dá uma ideia geral sobre a (im)prioridade nos gastos municipais e indica quem são os beneficiados e quem são os prejudicados na utilização do dinheiro municipal. Se houvesse melhor prioridade investir-se-iam em políticas públicas que mais beneficiassem à população são-sebastiãoense mais carente.
Portanto, conhecer as leis orçamentárias é fundamental para qualquer pessoa ou entidade exercer a sua cidadania. Para estudiosos da administração pública, o orçamento é a lei mais importante do município porque é por ela que é feita a divisão do dinheiro municipal entre as preferências do prefeito e de parlamentares.
Por que essa importância de participar e exercer os direitos-deveres na construção do orçamento?
Porque é pelo o pLOA que o Município divide “bolo” financeiro de cada ano. Porque é na elaboração, pelo Executivo, e na análise e na votação, pelo Legislativo, do pLOA que se decide quem usufruirá mais e melhor dos benefícios gerados com o dinheiro municipal. Porque é na elaboração e debate do pLOA que se pode verificar se as gestões da Câmara e do Município estão com boas ou más intenções na utilização do dinheiro municipal. Porque é no momento da elaboração e da aprovação do pLOA que a Prefeitura e a Câmara, bem como a própria população e as entidades que representam os diversos segmentos sociais, faz a opção política de como gastar o dinheiro e a quem beneficiar. Porque a não participação da sociedade e das entidades possibilita que a prefeitura e a câmara gastem o dinheiro como quiserem e lhes interessar, esquecendo até mesmo as necessidades do eleitorado.
Daí o porquê de se fazer tanto esconderijo e tanto silêncio em torno do orçamento!
O orçamento é uma das leis mais blindadas e escondidas da sociedade, pois é elaborada com um forte objetivo de melhor atender e beneficiar os interesses de quem está no poder e de seus ricos aliados. Mesmo os aliados, quando pobres, ficam excluídos e sem acesso aos valores.
Qual será a sua opção?
Com a ciência dos valores, surgem questões complexas e importantes.
Muitas questões!
De primeira, analisam-se os investimentos determinados pela CM. Percebe-se que a LOA poderia melhor priorizar os investimentos e, assim, melhorar a vida da população, amparando-a nos princípios do Bem Viver e da vida com qualidade.
E olhe que o Município é administrado por pessoa bem escolarizada, médica. Isso é importantíssimo dizer, porque sempre alguém analfabeto político diz que a culpa é dos analfabetos e dos semialfabetizados. No entanto, a mãozada é dada pelos bem escolarizados ou por eles orientados.
Enfim, qual a sua opinião?

                                               


> Produção: Ongue de Olho em São Sebastião; texto: Paulo Bomfim; imeio:ongdeolhoss@bol.com.br - blogue: www.onguedeolho.blogspot.com; escrito em 6-1-2013.

SÃO SEBASTIÃO–ORÇAMENTO-2013-ARRECADAÇÃO-POR CATEGORIA ECONÔMICA – Texto2

SÃO SEBASTIÃO–ORÇAMENTO-2013-ARRECADAÇÃO-POR CATEGORIA ECONÔMICA – Texto2

Dando continuidade ao Texto1, neste texto2, observando a tabela3, abaixo, você saberá quanto São Sebastião arrecadará por cada categoria econômica, segundo determinado na LOA-2013, cujo projeto foi aprovado irregularmente pela Câmara em 26-12-2012, conforme analisado e já divulgado no blogue desta Ongue de Olho em São Sebastião: www.onguedeolho.blogspot.com. O saite da Prefeitura não informa, apesar do dever da gestão em divulgar as informações orçamentárias à população.


             Abaixo veja a tabela com os valores.

                                

                                                                          Clique na imagem para ampliar


Você acaba de lê e perceber quanto o Município arrecadará em 2013. Naturalmente, se o dinheiro for bem-gasto, as possibilidades de melhorar as condições de vida da a população são enormes. No entanto, para que os dinheiros municipais sejam bem-investidos você não pode optar pela a ação política da omissão e sim pela ação política do agir, decorrente do exercício da cidadania-ativa. 
A Ongue, o jornal OLHAR! e a rádio comunitária Salomé FM cumprem as suas responsabilidades. Informam à população, além de a filiados, ouvintes e leitores. Têm por objetivo empoderar, capacitando, as lideranças de diversos segmentos sociais para melhor agirem, vez que o povo só melhorará a qualidade de vida, quando as entidades que representam a sociedade praticarem o controle social popular. Como já percebido por todos, só votar não basta! 
A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013, o orçamento, informa de onde os dinheiros vêm e como eles vão ser gastos. Vêm dos tributos, nacionais, estaduais, distritais e municipais, que pagamos e de outras ações municipais que geram renda. Na LOA, as receitas são classificadas por “categoria econômica”. Em primeiro são dois grupos: receitas correntes e receitas de capital. As receitas correntes ou “verba de custeio” são dinheiros destinados à manutenção das atividades municipais. As receitas de capital são dinheiros para investimentos, que fazem aumentar o patrimônio municipal. 
Os textos são divulgados à sociedade em geral, bem como a diversas entidades: partidos políticos, associações comunitárias, ONG, sindicatos, Oscip, ING etc.. Também são veiculado pela Salomé FM, além de debatidos durante o “Venha Conhecer o Orçamento”, realizado pela Ongue no Centro Cultural Salomé. 
O acesso às informações é o instrumento que possibilita responder às perguntas: “Quem são os prejudicados ou os beneficiados pelo mau-uso do orçamento?” e “Quem seriam os beneficiados e os prejudicados pelo bom-uso do orçamento?”.

Fonte: LOA-2013 – Texto: Paulo Bomfim – Produção: Ongue de Olho em São Sebastião - Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – Blogue:www.onguedeolho.blogspot.com, elaborado em 6-1-2013.