PORTAL DO GOVERNO FEDERAL

Acesso à informação
Serviço de informação ao cidadão


Pedidos de acesso à informação pela internet (e-SIC)

www.acessoainformacao.gov.br/sistema/

Você também pode solicitar documentos ao Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) da Presidência da República


Localização: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 107. Cep: 70150900

Telefone do SIC: (61) 3411-5964 / 5965
E-mail: sicplanalto@planalto.gov.br
Obs: Por enquanto o SIC do Palácio do Planalto não receberá pedidos de informação via telefone ou via e-mail. Os telefones e e-mail disponíveis são para esclarecimentos de dúvidas sobre o SIC e contatos internos.

Nome dos servidores responsáveis pelo SIC:
Débora de Souza Januário
Raimundo Fernando Filho
Francismar Ribeiro Martins



Horário de funcionamento: 09:00 às 18:00h




Acesso à informação
Sobre a Lei de Acesso à informação


A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, especifica o nível de acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. Para melhor compreensão, a Lei foi dividida em seis capítulos conforme demonstrado abaixo:



• CAPÍTULO I: Das Disposições Gerais;
• CAPÍTULO II: Do Acesso a Informação e sua Divulgação;
• CAPÍTULO III: Do Procedimento de Acesso à Informação;
• CAPÍTULO IV: Das Restrições de Acesso à Informação;
• CAPÍTULO V: Das Responsabilidades;
• CAPÍTULO VI: Disposições Finais e Transitórias




Para saber mais acesse: www.acessoainformacao.gov.br



FONTE: PORTAL FEDERAVITO